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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.089/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.088/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.073/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.073/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.079/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.078/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.080/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.077/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.072/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.075/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.074/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.138/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.074/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.076/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.139/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.113/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.071/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.070/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.112/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.099/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.098/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.097/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.096/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.094/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.093/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.092/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.091/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.090/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.137/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/07/2025

Situação: Em Vigor

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ALATERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 476 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013, ACRESCENTANDO O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA COMO CONVENENTE JUNTO AO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/07/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RECRUTAMENTO DE PESSOAL PARA DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 976/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/05/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBREALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL DE N° 515/2013, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/04/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º e 9º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 810/2020, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 28/03/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DO CARGO DE SUPERVISOR DA EQUIPE DE CONSTRUÇÕES DIVERSAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/02/2025

Situação: Em Vigor

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ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/01/2025

Situação: Em Vigor

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ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/01/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/08/2024

Situação: Em Vigor

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ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/02/2024

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Data do Ato: 10/11/2023

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIENIO 2022-2025.

Data do Ato: 10/11/2023

Situação: Em Vigor

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 699 DE OUTUBRO DE 2018, SUBSTITUINDO SEU ANEXO ÚNICO PELO ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 23/12/2021

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Data do Ato: 06/12/2018

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 667/2017 PLANO PLURIANUAL 2018/2021 DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO/ES

Data do Ato: 06/12/2018

Situação: Em Vigor

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ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 191/2006, A QUAL CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – “COMDEMA” E REVOGA AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 243 e 263 de 2007.

Data do Ato: 04/05/2017

Situação: Em Vigor

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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 423/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 23/01/2017

Situação: Em Vigor

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ALTERA OS ARTIGOS 73 e 74 E SEUS INCISOS E SUAS ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 581/2015 QUE ALTEROU A LEI 162/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 02/01/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA OS ARTIGOS 206 E 207 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO (LEI 362/1995).

Data do Ato: 16/06/2016

Situação: Em Vigor

Ementa:

Altera a Lei nº 221/90, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço-ES, e dá outras providências.

Data do Ato: 16/06/2016

Situação: Em Vigor

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“ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ART. 5º, ITENS 2 DO ART. 9º BEM COMO REVOGA O ITEM 3 DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL Nº. 254/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS E PROMOVER AÇÕES ASSISTENCIAIS DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMPROVADAMENTE CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 19/05/2016

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI 111 DE 19 DE JULHO DE 2002 E DA OUTRAS POROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/02/2016

Situação: Em Vigor