O
Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a forma de recrutamento específico do cargo de Coordenador de Laboratório e Análises Clinicas, instituído através da Lei Municipal de nº 976 de 02 de junho de 2023, passando a vigorar da seguinte forma:
Recrutamento: Interno e externo, mediante indicação do Prefeito Municipal;
Artigo
2º. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.