DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RECRUTAMENTO DE PESSOAL PARA DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 976/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Altera a forma de recrutamento específico do cargo de Coordenador de Laboratório e Análises Clinicas, instituído através da Lei Municipal de nº 976 de 02 de junho de 2023, passando a vigorar da seguinte forma:

Recrutamento: Interno e externo, mediante indicação do Prefeito Municipal;

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.