O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.  O artigo 4ª da Lei Municipal de nº 810/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º. O edital de Licitação, observadas as disposições das Leis Federais de nº 14.133/2021 e de nº 8.987/95 e as respectivas atualizações posteriores, conterá exigências relativas: (...)”

Art. 2º. O artigo 9º da Lei Municipal de nº 810/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pelas Leis Federais 14.133/2021 e de nº 8.987/95 e as respectivas atualizações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais e serem firmadas”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.