DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DO CARGO DE SUPERVISOR DA EQUIPE DE CONSTRUÇÕES DIVERSAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o quantitativo do cargo de supervisores
das equipes de construções diversas disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº
917 de 20 de janeiro de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:
SEÇÃO XII
SUPERVISORES DAS
EQUIPES DE CONSTRUÇÕES DIVERSAS
Art. 14. (...)
IV – VAGAS: 03
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.