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ALTERA O “CAPUT” DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 254/2007, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 616/2016 E REVOGA POR COMPLETO A LEI COMPLEMENTAR 007/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/05/2026

Situação: Em Vigor

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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2025 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 515/2013, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ASSEGURANDO A ELEIÇÃO DEMOCRÁTICA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Data do Ato: 07/05/2026

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR OPERACIONAL DA BUSCA ATIVA ESCOLAR – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA EDUCAÇÃO E DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESPÍRITO SANTO – PAEBES, NA LEI MUNICIPAL Nº 917/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/05/2026

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS SOB A MODALIDADE DE CONDOMÍNIO DE LOTES (CHÁCARAS DE RECREIO) NO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/03/2026

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DESCRITO NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 162 DE 22 DE JULHO DO ANO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/03/2026

Situação: Em Vigor

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 002/2004, DE 05 ABRIL DE 2004, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/03/2026

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.089/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.088/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.073/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.073/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.079/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.078/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.080/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.077/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.072/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.075/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.074/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.138/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.074/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.076/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.139/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.113/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.071/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.070/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.112/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUANTO A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.111/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.110/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.109/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.108/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.107/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.106/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.105/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.103/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.102/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.101/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.100/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.099/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.098/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.097/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.096/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.094/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.093/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.092/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.091/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.090/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2025

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.137/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/07/2025

Situação: Em Vigor

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REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 456 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.

Data do Ato: 05/07/2025

Situação: Em Vigor

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REVOGA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 453 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

Data do Ato: 05/07/2025

Situação: Em Vigor

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ALATERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 476 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013, ACRESCENTANDO O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA COMO CONVENENTE JUNTO AO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/07/2025

Situação: Em Vigor