O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Revoga em sua integralidade o Artigo 9º da Lei Municipal 453/2012.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.