O Portal de Atos Normativos Compilados é um sistema que contém os Atos Normativos (Ex.: Legislações) compiladas e organizadas em formato digital e sua finalidade é aumentar a transparência e a
eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as normativas municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva as informações que necessita e
também acompanhar as alterações, revogações e citações que surgirem em uma determinada norma no decorrer de sua vida útil.
O Portal torna as normativas e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao
cidadão.
O processo de digitalização das normativas ocorrem das seguintes maneiras:
• Digitalização: As normativas em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.
• Compilação: As normativas são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.
• Indexação: Todas as normativas são registradas e indexadas no sistema.
• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a normativa possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.
• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado aos portais oficiais da Esfera Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.
Busca Avançada
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Número: 128
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: Alterações
Ementa:
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 254/2007, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 616/2016 E REVOGA POR COMPLETO A LEI COMPLEMENTAR 007/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 127
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: revoga
Ementa:
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2025 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 515/2013, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ASSEGURANDO A ELEIÇÃO DEMOCRÁTICA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA ...
Número: 126
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: ACRÉSCIMO
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR OPERACIONAL DA BUSCA ATIVA ESCOLAR – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA EDUCAÇÃO E DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESPÍRITO SANTO – PAEBES, NA LEI MUNICIPAL Nº 917/2022, E DÁ OUTRAS ...
Número: 1202
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: Criação
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1201
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: autorização
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO (TRATOR) EM COMODATO AOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR MUNICÍPIO DO DIVINO DE SÃO LOURENREÇO-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1200
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: CONCESSÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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