O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de diárias de deslocamento aos empregados públicos municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, quando em serviço fora da sede administrativa, em valores e condições equivalentes aos previstos para os servidores estatutários, conforme a Lei Municipal nº 1.155/2025.

Art. 2º. Os empregados públicos mencionados no artigo anterior ficam sujeitos às mesmas regras, critérios e procedimentos estabelecidos na legislação municipal vigente para os servidores estatutários, assegurando-se tratamento isonômico.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário