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Ementa:

DESAFETA BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÕES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOADORES, AUTORIZA RECEBIMENTO DA PROPRIEDADE COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESAFETA BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A REVERSÃO DA CESSÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DESATIVADA AOS PROPRIETÁRIOS CEDENTES, AUTORIZA RECEBIMENTO DA PROPRIEDADE SEM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/07/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESAFETA BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A REVERSÃO DAS CESSÕES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS AOS PROPRIETÁRIOS CEDENTES, AUTORIZA RECEBIMENTO DA PROPRIEDADE SEM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 26/05/2020

Situação: Em Vigor