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Ementa:

"FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 00, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Data do Ato: 23/09/2015

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS PERDAS SALARIAIS REFERENTES À MUDANÇA DE LETRAS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 07/03/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS PERDAS SALARIAIS REFERENTES À MUDANÇA DE LETRAS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 07/03/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DOS VALORES NÃO INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CARREIRAS DE NÍVEIS DE V A IX DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ENTRE JANEIRO DE 2012 A DEZEMBRO DE 2013”.

Data do Ato: 07/03/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DOS VALORES NÃO INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CARREIRAS DE NÍVEIS DE V A IX DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ENTRE JANEIRO DE 2012 A DEZEMBRO DE 2013”.

Data do Ato: 07/03/2014

Situação: Em Vigor