#1 Matéria Encontrada
| Resultados: cobrança judicial |
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Lei: Nº 574
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 23/12/2014 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: cobrança judicial |
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