#2 Matérias Encontradas
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Lei: Nº 515
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. Data do Ato: 05/11/2013 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Estrutura |
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Lei: Nº 162
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço, estado do Espírito Santo, cria cargos em comissão e dá outras providências. Data do Ato: 22/07/2005 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Estrutura |
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