Art. 1º. A ação do Governo Municipal orientar-se-á no sentido do desenvolvimento físico-territorial, econômico e sócio-cultural do Município e do aprimoramento dos serviços prestados à população, procurando executar um plano geral de governo que mais atenda à realidade local, obedecendo aos seguintes princípios fundamentais:

Art. 2º. A ação administrativa municipal será exercida através do planejamento e compreenderá os seguintes planos e programas:

Art. 3º. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão perfeita consonância com os planos e programas dos Governos Estadual e Federal.

Art. 4º. Em cada exercício financeiro será elaborado o orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte, o qual servirá de roteiro à execução do programa anual.

Art. 5º. A administração municipal deve elaborar planos e projetos que garantam a produção de bens, o melhoramento nos serviços públicos e as mudanças sociais de caráter político, econômico, urbanístico, com a participação popular.

Art. 6º. Cabe à administração municipal adotar ou encaminhar medidas condizentes com as necessidades e recursos locais, sempre consultando as propostas da população.

Art. 7º. Para se ajustar o ritmo da execução do orçamento ao provável fluxo de recursos, a Assessoria Técnica e a Secretaria Municipal de Finanças elaborarão a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar à liberação de recursos necessários à fiel execução dos programas anuais detrabalhos projetados.

Art. 8º. Toda atividade deverá ajustar-se ao plano do governo e ao Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância com a programação financeira de desembolso.

Art. 9º. As atividades da Administração Municipal serão objetos de permanente coordenação, especialmente no que se refere à execução dos planos e programas de governo.

Art. 10. A coordenação setorial será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a atuação das Secretarias e dos órgãos de Assessoramento ao Prefeito, e a realização sistemática de reuniões com os responsáveis imediatamente subordinados.

Paragráfo único. A Coordenação Geral da Administração Municipal será assegurada através de reuniões com os Chefes de Departamento, o Chefe de Gabinete, Assessores Técnicos e Secretários Municipais sobre a Presidência do Prefeito.

Art. 11. O controle das atividades da administração do Município deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo especialmente:

| — O controle pelas Secretarias, da execução dos Programas e da observância das normas que orientam as atividades de cada órgão;

IIl — A Prefeitura recorrerá para execução de obras e serviços, sempre que admissível, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores;

III - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata;

IV - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de propriedades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo;

V - O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda do bens do município pelos órgãos próprios.

Art. 12. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal é constituída dos seguintes órgãos:

Parágrafo Único. A representação Gráfica da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é a constante do ANEXO |, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 13. O Gabinete do Prefeito é um órgão ligado diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificadamente:

I - O encaminhamento de projetos, de processos e outros documentos para a apreciação do Prefeito;

Il - A colaboração com o Prefeito na preparação de mensagens e projetos;

III - A lavratura de atas e o preparo de agendas, súmulas e correspondências para o Prefeito;

IV - A redação e preparo da correspondência privada do Prefeito;

V - A recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito;

VI - O auxilio ao Prefeito em suas relações com as autoridades e o publico em geral;

VII - A prestação de esclarecimento ao público sobre problemas do Município;

VIII - A prestação de informações sobra programas e realizações da Prefeitura;

IX - O atendimento às comunidades em suas reivindicações, encaminhado-as aos órgãos competentes;

X - A divulgação aos órgãos da Prefeitura das decisões e providências determinadas pelo Prefeito;

XI - O encaminhamento das matérias de interesse da municipalidade,quando autorizadas pelo Prefeito, para publicação nos órgãos daimprensa;

XII - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 14. A Procuradoria Geral do Município é um órgão ligado diretamente

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o

assessoramento jurídico administrativo e legislativo e, especificadamente:

| - A defesa em Juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses do

Município;

Il - A elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo

Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;

III - A redação de minutas de contratos, convênios, ajustes e outros

atos de natureza jurídica;

IV - A promoção de cobrança judicial da Dívida Ativa e outras rendas

que, por Lei, devam ser exigidas judicialmente dos contribuintes;

VI - A assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação,

encaminhamento e solução das questões jurídico-administrativas,

políticas e legislativas;

VII - A seleção de informações sobre leis, projetos legislativos

Federais e Estaduais;

VIII - A analise e redação de projetos de leis, decretos, portarias,

regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;

IX - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 15. A Assessoria Jurídica é um apêndice da Procuradoria Geral do Município, a quem fica subordinada, será ocupada por profissionais na área do direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como âmbito de ação o assessoramento jurídico administrativo, legislativo e judicial,

especificamente:

| - O acompanhamento de processos administrativos, legislativos e

judiciais;

II - A elaboração de minutas de defesa e/ou ações, sob à orientação

da Procuradoria;

II - Oferecer, sempre que requisitado, relatório do andamento dos

processos administrativos ou judiciais;

IV - Promover o atendimento aos demais órgãos municipais;

V - Promover atividades de pesquisas e analise de documentos para

a promoção de projetos legislativos;

VI - planejar e elaborar minutas de projetos de importância para a

administração;

VII - Coordenar ações em conjunto com setores administrativos para

a elaboração de projetos;

VII - Orientar os setores administrativos na implementação de

documentação para que os projetos sejam sustentáveis;

IX - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 16. A Assessoria Técnica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento ao Prefeito Municipal, no planejamento e coordenação das ações municipais, no desenvolvimento técnico assistencial, cujos procedimentos estão inerentes à atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento.

Art. 17. A Assessoria de Comunicação Social é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação e o controle das atividades referentes a serviços de comunicações sociais veiculáveis na imprensa escrita e falada previamente autorizadas pelo Executivo Municipal sendo suas atividades executadas através de:

Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e o controle das atividades relativas a consolidação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, o fomento e a promoção do desenvolvimento econômico do Município, a analise e avaliação da economia do Município, com vista a atrair, localizar e manter o desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais, a promoção e divulgação das oportunidades oferecidas pelo Município nos mercados interno e externo, à celebração de convênios visando a captação de recursos para serem aplicados no desenvolvimento do Município, a promoção de medidas que visem o controle e acompanhamento das atividades desenvolvidas para todas as Secretarias do Município, Elaboração e acompanhamento de programa e Projetos Habitacionais a serem viabilizados no município, promoção de feiras e parques de exposições industriais nas esferas Municipal, Estadual e Federal, o auxilio na elaboração e acompanhamento das cartas convite, tomada de Preços e Concorrências das Obras Publicas Municipais, a política de desenvolvimento urbano e regional do Município.

Art. 19. A Execução das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento será feito através dos seguintes departamentos:

Art. 20. As atividades do Departamento de Planejamento Estratégico são

as seguintes:

I - O Planejamento, a coordenação, a consolidação do Plano

Plurianual das Diretrizes Orçamentárias, a elaboração dos

Orçamentos Anuais de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo

Prefeito e com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da

Prefeitura e, em conformidade com o disposto no art. 165 da

Constituição Federal;

Ill - A promoção e a realização de seminários para discussão do

Orçamento Municipal junto às comunidades do Município;

Ill - A elaboração, avaliação, o controle e o acompanhamento da

execução dos orçamentos em articulação com a Secretaria Municipal

de Finanças;

IV - A promoção e o aperfeiçoamento dos métodos e programas de

acompanhamento e controle das execuções orçamentárias em

articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;

V- A produção e o acompanhamento de todas as atividades

desenvolvidas pela Secretaria Municipal e o envio de relatórios ao

Prefeito;

VI - A analise e o controle dos contratos de obras, serviços, projetos

ou unidades administrativas;

VII - O auxilio ao Prefeito de exame e trato de assuntos técnicos;

VIll - A execução de outras atividades correlatas;

Art. 21. As atividades do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento

Econômico são as seguintes:

| - A promoção de estudos e providências visando a atração,

localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais

e comerciais de sentido econômico para o Município;

ll - A promoção e divulgação das oportunidades oferecidas pelo

Município no mercado interno e externo; 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação e o controle de atividades referentes a serviços de pessoal, expediente, reprodução gráfica, protocolo, arquivo, compras, almoxarifado, patrimônio, zeladoria, cantina e vigilância.

Art. 23. A execução das atividades da Secretaria Municipal de

Administração será feita através das seguintes áreas:

| - Departamento de Recursos Humanos;

II - Departamento de Compras;

III - Área de Almoxarifado;

IV - Área de Serviços Gerais.

Art. 24. As atividades do Departamento de Recursos Humanos são as

seguintes:

| - O desenvolvimento e a aplicação da política de recursos

Humanos, através de pesquisas e analise de mercado, recrutamento

e treinamento;

Il - A promoção da política de manutenção de recursos humanos,

pela administração de salários, planos de benefícios sociais, higiene

e segurança do trabalho;

Il - A execução da política de desenvolvimento de recursos

humanos, através do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

IV - O desenvolvimento e o controle de recursos humanos, visando à

análise quantitativa desses recursos;

V - A organização e atualização do cadastro de recursos humanos,

visando criar um sistema de informação da força de trabalho do

Município;

VI - A preparação da documentação necessária para admissão,

demissão e concessão de férias;

VIl - O cumprimento dos atos de admissão, posse, lotação,

distribuição de direitos e vantagens dos servidores;

VIII - O registro atualizado da vida funcional de cada servidor;

IX - A aplicação do plano de carreira, bem como a execução de

outras tarefas que visem a atualização e controle do mesmo;

X- A fiscalização, controle e registro de frequência dos servidores;

XI - A elaboração da escala geral de férias dos servidores,

encaminhando-a aos demais órgãos da Prefeitura para apreciação e

aprovação;

XII - A elaboração das folhas de pagamento;

XIII - O fornecimento de declarações funcionais, certidão de tempo

de serviço e outras, quando solicitado;

XIV - A execução de serviços de digitação do Departamento;

XV - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 25 As atividades do Departamento de Compras são as seguintes:

| - A realização de coleta de preços e/ou licitação, visando à aquisição de materiais e equipamentos, em obediência à legislação vigente;

Art. 26. As atividades da Área de Almoxarifado são as seguintes:

| - O recebimento e conferência dos materiais e produtos adquiridos,

acompanhados de notas fiscais:

Il - A guarda, conservação, classificação, codificação e registro dos

materiais;

III - O fornecimento dos materiais requisitados aos diversos órgãos

da Prefeitura;

IV - A organização, o controle e a movimentação de estoque —

entrada e saída de materiais;

V - A determinação e controle do ponto de reposição de estoque de

materiais;

VI - A elaboração da previsão de compras objetivando suprir as

necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura;

VII - A organização e atualização do catálogo de materiais;

VIII - A requisição de compras de materiais, utilizando formulários

próprios;

IX - A realização de inventário de materiais em estoque no

almoxarifado, pelo menos uma vez por ano;

X - A elaboração mensal de mapa de consumo de material,

encaminhando-o ao Secretário;

XI - A fiscalização quanto à entrega das mercadorias pelas firmas

fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a

qualidade dos materiais adquiridos;

XII - O recebimento e conferência dos materiais e equipamentos

adquiridos,  acompanhados das respectivas notas fiscais,

comparando-as com o pedido de fornecimento, e enviando os

documentos à contabilidade;

XIII - A realização do levantamento, classificação e numeração de

materiais permanentes, registrando-os em livro próprio;

XIV - A execução do tombamento do material permanente,

processando sua inscrição no Patrimônio Municipal;

XV - A codificação do material permanente, identificando-o através

de plaquetas, em observância aos procedimentos estabelecidos no

Manual de Patrimônio;

XVI - A organização e atualização do cadastro de bens móveis da

Prefeitura, em ficha própria;

XVII - A realização do inventário dos bens patrimoniais, pelo menos

uma vez por ano;

XIX - A promoção do conserto e da conservação dos bens móveis e

imóveis;

XX - A proposição do recolhimento do material inservível, obsoleto,

providenciando depois de autorizada a medida conveniente em cada

caso, a sua redistribuição, recuperação ou venda, em articulação

com a Área de Almoxarifado;

XXI - A manutenção da vigilância diurna e noturna em todos os

prédios municipais;

XXII - A vigilância das praças, parques, jardins e logradouros

públicos, evitando depredações;

XXIII - A vigilância nas escolas e creches municipais, evitando o

tráfico de drogas, o roubo, a marginalização de menores e

propagação da promiscuidade:

XXIV - A proteção ao meio ambiente e ao consumidor;

XXV - A execução dos serviços de copa e cozinha;

XXVI - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Finanças é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à Contabilidade, Tesouraria, Tributação, Fiscalização e Arrecadação dos tributos e rendas do Município e à participação na elaboração do Orçamento e da Programação Financeira em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento.

Art. 28. A execução das atividades da Secretaria Municipal de Finanças

será feita através dos seguintes Departamentos:

| — Departamento de Contabilidade;

II — Departamento de Tesouraria;

III — Departamento de Tributação;

Art. 29. As atividades do Departamento de Contabilidade são as seguintes:

| - O acompanhamento e o controle da execução orçamentária,

procedendo às alterações quando necessário e previamente

autorizadas pelo Prefeito;

Il - A execução e escrituração sintética e analítica, em todas as suas

fases, dos empenhos e dos lançamentos relativos às operações

contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura;

Il - O acompanhamento, execução e controle de acordos, contratos

e convênios;

IV - A elaboração dos balancetes mensais financeiros e

orçamentários;

V - A remessa mensal dos balancetes financeiros e orçamentários ao

Tribunal de Contas;

VI - A elaboração, no prazo determinado, do Balanço Geral da

Prefeitura;

VII - A elaboração das prestações de contas da Prefeitura, bem como

dos recursos recebidos para aplicação em projetos específicos;

VIII - A emissão de nota de Empenho, visando assegurar o controle

eficiente da execução orçamentária da despesa;

IX - A análise das folhas de pagamento dos servidores, adequando-

as às unidades orçamentárias, e as determinações da Lei de

Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000);

X - A análise, conferência e despacho em todos os processos de

pagamento, bem como em todos os documentos inerentes às

atividades de Contabilidade;

XI - O controle das retiradas e depósitos bancários, conferindo,

mensalmente, os extratos de contas correntes;

XII - Emissão de ordem de pagamento;

XII - O controle e arquivamento dos processos de pagamento

liquidados;

XIV - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 30. As atividades do Departamento de Tesouraria são as seguintes:

| - O recebimento da receita proveniente de tributos ou qualquer

título;

ll - A execução de pagamento das despesas, previamente

processadas e autorizadas;

Il - Recebimento, guarda e conservação de valores e títulos da

Prefeitura, movimentando-os quando previamente autorizados;

IV - A emissão e a assinatura de cheques e requisições de

talonários, juntamente com o Prefeito;

V-O controle, rigorosamente em dia, dos saldos das contas em

estabelecimentos de crédito, movimentadas pela Prefeitura;

VI - A escrituração do livro caixa;

VII - A elaboração do boletim de movimento financeiro diário,

encaminhando-o ao Secretário Municipal de Finanças;

VIII - O fornecimento de suprimento de dinheiro a outros órgãos da

Administração Municipal, desde que devidamente autorizado pelo

Prefeito;

IX - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 31. As atividades do Departamento de tributação são as seguintes:

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão ligado diretamente

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o

planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades

educacionais referentes à orientação, supervisão e administração do sistema de educação.

Art. 33. As atividades da Secretaria Municipal de Educação serão

executadas através dos seguintes Departamentos:

| — Departamento de Ensino;

II — Departamento de Apoio Administrativo.

Art. 34. Compete ao Departamento de Ensino o desenvolvimento das

seguintes atividades:

| — ENSINO PRÉ-ESCOLAR - Compreendendo:

a) O fornecimento de subsídios para a formulação da política

educacional do Município, bem como na concretização de

acordos e convênios com os Governos Estadual e Federal,

visando a obtenção de recursos e colaboração técnica;

b) A orientação, coordenação e execução do ensino para crianças

em idade pré-escolar, bem como a alfabetização de adultos;

c) A fixação de diretrizes pedagógicas e administrativas para o

ensino pré-escolar, garantindo a orientação didática-pedagógica

às unidades de ensino do Município;

d) A elaboração de calendário do ensino pré-escolar;

e) A execução da chamada para matrícula da população em idade

pré-escolar e da rede municipal de ensino;

f) A promoção e organização das atividades em jardim de infância,

creches e/ou estabelecimentos similares em articulação com a

Secretaria Municipal de Ação Social;

g) A preparação da criança para ingresso no ensino fundamental;

h) A orientação e coordenação dos cursos de alfabetização de

adultos;

i) O incentivo ao aluno no aprendizado, desenvolvimento físico,

mental, emotivo e social;

j) A garantia da Educação Especial aos alunos portadores de

necessidades especiais;

k) O desenvolvimento do aluno quanto ao interesse pelo ensino,

pela arte e pelo desporto;

l) O estímulo e o desenvolvimento das inclinações e aptidões e

promovendo sua evolução harmônica;

m) A inclusão do aluno no ambiente escolar e no convívio social;

n) A indução ao aluno dos hábitos de higiene, obediência e outros

atributos morais e sociais;

o) A promoção do desenvolvimento da criatividade do aluno;

p) O registro das atividades desenvolvidas e de todas as

ocorrências nos estabelecimentos escolares;

q) O controle da assiduidade dos professores e da frequência dos

alunos;

r) A assistência educacional aos alunos carentes, no que se refere

à obtenção de material escolar, às facilidades de transporte e

outros;

s) A articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o

atendimento médico-odontológico da população escolar do

Município;

t) A execução de outras atividades correlatas.

II - ENSINO FUNDAMENTAL — Compreendendo:

a) O fornecimento de subsídios para a formulação da política

educacional do Município, bem como na concretização de

acordos e convênios com os Governos Estadual e Federal

visando a obtenção de recursos e colaboração técnica;

b) A colaboração na fixação de diretrizes pedagógicas e

administrativas para o ensino municipal garantindo a orientação

didática-pedagógica às unidades de ensino do Município;

c) O auxilio na elaboração, execução e acompanhamento do Plano

Municipal de Ensino, em observância às determinações legais

vigentes;

Il - ENSINO MÉDIO - Compreendendo:

a) O fortalecimento de subsídios para a formulação da política

educacional do Município, bem como na concretização de

acordos e convênios com os Governos Estadual e Federal,

visando a obtenção de recursos e colaboração técnica;

b) A colaboração na fixação de diretrizes pedagógicas e

administrativas para o ensino municipal, garantindo a orientação

didática-pedagógica às unidades de ensino no Município;

c) O auxilio na elaboração, execução e acompanhamento do Plano

Municipal de Educação, em observância às determinações legais

vigentes;

d) A ajuda na elaboração do Calendário Escolar;

e) A execução da chamada para matrícula da população em idade

escolar da rede municipal de ensino médio;

f) O controle da assiduidade dos professores e da frequência dos

alunos;

g) A organização e manutenção atualizada da vida escolar de todos

os alunos da rede municipal, bem como a elaboração de mapas

estatísticos de alunos matriculados, aprovados, reprovados,

transferidos e desistentes;

h) A promoção do aperfeiçoamento do processo ensino-

aprendizagem, através da avaliação e acompanhamento dos

currículos, zelando pelo seu cumprimento;

i) A oferta de cursos, visando à ampliação do ensino no Município;

j) A promoção de reuniões com professores, pais de alunos e a

comunidade em geral, visando ao aperfeiçoamento do ensino

municipal;

k) A assistência educacional aos estudantes carentes, no que se

refere à obtenção de material escolar, às facilidades de transporte

e outros;

l) A articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o

atendimento médico-odontológico da população escolar do

município;

m) A inspeção periódica das condições administrativas, legais e

físicas das escolas, bem como a proposição de reforma,

ampliação e construção de novas unidades escolares;

n) A expedição de certificados de conclusão de cursos;

o) A orientação, supervisão e execução dos programas referentes à

educação física;

p) A colaboração na orientação, supervisão e execução dos

programas referentes a eventos culturais, esportivos e

recreativos;

q) A execução de outras atividades correlatas.

Art. 35. As atividades do Departamento de Apoio Administrativo são as

seguintes:

| - Coordenação do programa da merenda escolar;

II - Distribuição da merenda escolar;

IIl - Controle e distribuição de material de expediente, material

permanente, material didático e outros às escolas;

IV - O controle de transporte escolar da rede municipal de ensino;

V- O controle de pessoal da rede Estadual e Municipal de ensino

junto a Secretaria Municipal de Administração;

VI - A organização de fichário, controle e registro de dados;

VII - O recebimento, o protocolo, a distribuição e o registro de todos

os documentos, papéis, processos e outros que devam tramitar na

Secretaria Municipal de Educação;

VIII - A execução de todo o trabalho de digitação, cópia e reprodução

de documentos da Secretaria Municipal de Educação;

IX - A conservação e manutenção dos equipamentos de escritório e

escolares, providenciando o reparo tão logo apresentem defeito, em

articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

X - O registro de todos os atos oficiais em livro próprio;

XI - A manutenção e conservação dos edifícios da rede de ensino em

articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

XII - O controle do movimento financeiro, o controle de diárias e

suprimento de fundos;

XIII - O controle da zeladoria e vigilância dos prédios da rede de

ensino em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

XIV - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Turismo é um órgão ligado diretamente

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o

planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades de

desenvolvimento do turismo, explorando o potencial turístico da região, buscando

o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos, a elaboração de projetos

e programas que desenvolvam o potencial turístico do Município.

Art. 37. A execução das atividades da Secretaria Municipal de Turismo será

feita através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.

Art. 38. Competem ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do

Turismo as seguintes atividades:

| - A execução de programas que visem à exploração do potencial

turístico do Município, em articulação com os órgãos de turismo

Estadual e/ou Federal;

II - A proteção, defesa e valorização dos elementos da natureza, as

tradições e costumes e o estimulo às manifestações que possam

constituir-se em atrações turísticas;

Ill - A execução de acordos e convênios firmados com os Governos

Federal, Estadual e outros, voltados para as atividades turísticas do

Município;

IV - A efetivação de medidas que assegurem a preservação do

equilíbrio ambiental e a proteção ao patrimônio natural e cultural do

município;

V- A organização da publicidade destinada a despertar o interesse

pelas belezas naturais, folclóricas e festejos tradicionais do

município;

VI - A proposição de aproveitamento ou melhoria de recursos do

Município que possam contribuir para o fomento do turismo;

VII - Assessorar a Administração Municipal, na elaboração de atos

legislativos que reconheçam o interesse turístico, áreas e locais do

Município;

VIII - Promover a realização de exposições e certames, ligados à

difusão do potencial turístico do Município;

IX - Providenciar a confecções de mapas, roteiros e outras

informações turísticas do Município;

X - Promover a coleta de dados dos turistas que visitam o Município;

XI - Manter intercâmbio e parcerias com outros pólos turísticos;

XII- Definir padrões para aferição de qualidade dos serviços turísticos no Município.

XIII- A execução de outras atividades correlatas.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e o controle das atividades culturais, artísticas, e desportivas do Município.

Art. 40. A execução das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e

Esporte será feita através dos seguintes Departamentos:

| - Departamento de Eventos Culturais;

II - Departamento de Esportes e Lazer.

Art. 41. Compete ao Departamento de Eventos Culturais o desenvolvimento das seguintes atividades:

| - BIBLIOTECA - Compreendendo:

a) O planejamento e a requisição para compra de material

bibliotecário, consultando catálogos de editoras, bibliografias,

leitores e outros;

b) O tombamento ou registro de livros e periódicos;

c) O registro, a catalogação e a classificação de livros e publicações

avulsas;

d) A indexação dos periódicos, mapotecas e outros;

e) A organização de fichários e catálogos;

f) A manutenção, em bom estado de conservação, de toda a

documentação sob sua guarda, promovendo ou executando sua

restauração e encadernação quando necessário;

g) A manutenção, ordenação e a atualização das publicações

oficiais e todos os atos normativos da administração Municipal;

h) O controle do empréstimo de livros e periódicos;

i) A orientação ao usuário, indicando-lhes as formas de

informações, para facilitar as consultas;

j) A realização de concursos, exposições, seminários e outras

datas comemorativas;

k) Planejar e executar projetos de incentivos a prática literária, tais

como concursos, prêmios e outros;

L) Apoiar iniciativas de pessoas ou grupos que visem ao incentivo

da literatura;

m) A execução de atividades administrativas da biblioteca, como

contratos com editores, promoções de cursos, palestras,

seminários e intercâmbio com outras bibliotecas;

II - EVENTOS CULTURAIS - Compreendendo:

a) A execução de acordos e convênios firmados com os Governos

Estadual, Federal e outros, voltados para as atividades culturais,

artísticas esportivas e recreativas do Município;

b) A promoção e o estímulo às atividades culturais e artísticas, como

teatro, shows musicais, bandas, corais e outros e em especial as

atividades folclóricas do Município;

c) A promoção do intercâmbio cultural e artístico com outros centros,

objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas

culturais e elevação do nível técnico;

d) A orientação, a divulgação e o incentivo de campanhas de

esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das

atividades culturais, adequadas às várias faixas etárias;

e) A mobilização das comunidades em torno das atividades culturais

e artísticas informais;

f) O incentivo às comemorações cívicas;

g) A elaboração, execução e coordenação de programas para a

realização das atividades festivas do Município;

h) A promoção de campanhas educacionais de esclarecimentos

culturais e artísticos;

i) O levantamento, o tombamento e a preservação do Patrimônio

Histórico e Cultural do Município;

j) A coleta, sistematização e divulgação de dados informativos e

caráter geográfico, histórico financeiro, educacional, artístico e

outros referentes ao aspecto da vida do Município;

k) O planejamento, a promoção e a distribuição do calendário das

festividades regionais;

|) A execução de outras atividades correlatas.

Art. 42. As atividades do Departamento de Esportes e Lazer são as

seguintes:

| - A promoção de programas visando a popularização das atividades

físicas, desportivas, recreativas e de lazer organizadas, através de

competições, certames, jogos abertos e outras modalidades

consideradas as manifestações culturais do município;

ll - A orientação, a divulgação e o incentivo de campanhas de

esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das

atividades esportivas e recreativas adequadas a várias faixas etárias;

Ill - A elaboração, execução e coordenação de planos e programas

desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em

suas diversas modalidades;

IV - A orientação, a coordenação e o controle da execução das

atividades esportivas;

V - A mobilização das comunidades em relação às atividades

recreativas;

VI - A organização e divulgação de eventos esportivos, visando uma

maior integração entre as comunidades;

VII - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 43. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas a construção, conservação, fiscalização de obras, transportes, oficinas mecânicas, carpintaria, produção e controle de artefatos de cimento, extrações de pedras, limpeza pública, conservação de parques, jardins, cemitérios, praças, ginásio de esportes, feiras livres, matadouros, iluminação, arborização, parque de exposição, estádio municipal e outros.

Art. 44. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos executará

suas atividades através dos seguintes seguimentos:

Art. 45. Compete ao Departamento de Obras o desenvolvimento das

seguintes atividades:

| - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS -

Compreendendo:

a) A elaboração de estudos e projetos de obras municipais, bem

como os respectivos orçamentos;

b) A elaboração do cálculo das necessidades de material, bem como

a requisição dos mesmos para execução de obras;

c) A execução e/ou contratação de serviços de terceiros para

execução de obras públicas, obedecidas às normas legais vigentes;

d) A construção, ampliação, reforma e conservação dos prédios

municipais, cemitérios e logradouros públicos, rede de esgoto sanitário, drenos de água pluvial, abrigos para passageiros e outros;

e) A execução e conservação dos serviços de instalações elétricas

em obras, prédios, logradouros municipais e em épocas de realizações de

festividades oficiais;

f) A execução dos serviços de abertura e manutenção de estradas

vicinais do município em articulação com as Secretarias Municipais de

Desenvolvimento Econômico e Planejamento, Agricultura e de Desenvolvimento

Rural e Meio Ambiente;

9) A execução dos serviços de construção e conservação de pontes,

bueiros e mata-burros;

h) A fiscalização, quanto à obediência das cláusulas contratuais, no que se refere ao início e término das obras, aos materiais aplicados e a qualidade dos serviços.

i) A execução de outras atividades correlatas.

Il - LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO - Compreendendo:

a) A orientação ao público quanto à obediência das normas contidas

nos Códigos de Obras e de Posturas do Município, bem como a

fiscalização quanto ao seu cumprimento; 

b) O estudo e a aprovação de projetos e plantas para a realização

de obras públicas e particulares;

c) O encaminhamento de processos referentes à instalação hidro-

sanitárias, para apreciação do órgão de saúde municipal;

d) A organização e manutenção do arquivo de cópias de projetos e

plantas de obras públicas e particulares;

e) A expedição de licença para a realização de obras de construção

e reconstrução, acréscimo, reforma, demolição e limpeza de

imóveis particulares;

f) A fiscalização de obras públicas a cargo da Prefeitura;

g) A fiscalização, o embargo e a atuação de obras particulares que

venham contrariar as posturas municipais, os projetos e plantas

aprovadas pela Prefeitura;

h) A fiscalização de entulhos e materiais de construção em via

pública;

i) A inspeção das construções particulares concluídas, bem como a

emissão de HABITE-SE e CERTIDÃO DETALHADA;

j) O fornecimento de elementos para a manutenção do Cadastro

Imobiliário, em articulação com a Secretaria Municipal de

Finanças;

k) A apreciação e aprovação de projetos de loteamento, de acordo

com a legislação específica, bem como a sua fiscalização;

|) A análise e aprovação de projetos de arruamento;

m)A aprovação de instrumentos utilizados para propaganda

comercial e política, bem como os locais a serem exibidos,

observando-se a legislação específica;

n) A execução de outras atividades correlatas.

Il - ARTEFATOS DE CIMENTO E MADEIRA - Compreendendo:

a) A aquisição de matéria-prima para a fabricação de artefatos de

cimento e de madeira, em articulação com a Secretaria Municipal

de Administração;

b) A fabricação de blocos, meio-fios, manilhas e tampões, blocos

para pavimentação e para unidades habitacionais;

c) A seleção e preparo de madeira necessária à realização de

obras;

d) A execução de serviços e construção e reparos em estruturas e

objetos de madeira;

e) A estocagem, distribuição e controle de produtos de artefatos de

cimento e de madeira, em articulação com a Secretaria Municipal

de Administração; 

f) A execução de outras atividades correlatas.

Art. 46. As atividades da área de Transportes e Oficinas são as seguintes:

| - TRANSPORTES - Compreendendo:

a) O abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e

controle de veículos e máquinas aos diversos órgãos da

Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as

disponibilidades da frota Municipal;

b) A autorização e o controle dos gastos de combustíveis e óleo

lubrificante, assim como de outras despesas com manutenção e

conservação de veículos e máquinas da Prefeitura, em

articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

c) O levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo,

maquina e órgão, dos gastos de combustíveis, lubrificantes e

peças utilizadas para apreciação dos Secretários Municipais de

Obras e Serviços Urbanos e de Administração;

d) A inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu

estado de conservação, providenciando os reparos que se

fizerem necessários;

e) A elaboração de escalas de manutenção das máquinas e

veículos;

f) A articulação coma Secretaria Municipal de Administração

objetivando a regularização dos veículos e máquinas da

Prefeitura;

9) A Proposição para recolhimento à sucata, de veículos ou peças

consideradas inaproveitáveis, em articulação com a Secretaria

Municipal de Administração;

h) A execução de outras atividades correlatas.

11 - OFICINA - Compreendendo:

a) A elaboração de escala de manutenção das máquinas e veículos

em articulação com Transportes;

b) A inspeção periódica dos veículos e máquinas, providenciando

reparos que se fizerem necessários em articulação com

Transportes;

Art. 47. O Departamento de Urbanismo tem como jurisdição administrativa o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas a limpeza pública, conservação de parques, jardins, cemitérios, terminal rodoviário,praças de esportes, feiras livres, parque de exposição, estádio municipal, extração de pedras e outros.

Art. 48. A execução das atividades do Departamento de Urbanismo será

feita através das seguintes áreas:

| - Área de Serviços Urbanos;

II - Área de Conservação e Manutenção.

Art. 47. O Departamento de Urbanismo tem como jurisdição administrativa o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas a limpeza pública, conservação de parques, jardins, cemitérios, terminal rodoviário,praças de esportes, feiras livres, parque de exposição, estádio municipal, extração de pedras e outros.

Art. 48. A execução das atividades do Departamento de Urbanismo será

feita através das seguintes áreas:

| - Área de Serviços Urbanos;

II - Área de Conservação e Manutenção.

Art. 49. As atividades da Área de Serviços Urbanos são as seguintes:

I - A promoção de campanhas de esclarecimentos ao público a

respeito de problemas de coleta de lixo, principalmente quando ao

uso de recipientes;

II - A definição, através da planta física do Município, do zoneamento

para fins e limpeza pública, coleta e disposição do lixo domiciliar,

comercial e industrial;

IIl - A execução dos serviços de higienização, capina, roçagem de

matos e varrição das vias e logradouros públicos;

IV - A execução dos serviços de coleta e disposição do lixo,

compreendendo o recolhimento, transporte e remoção para locais

previamente determinados;

V - A articulação com Transportes e Oficinas para a sistematização

dos serviços, visando à distribuição dos veículos;

VI - A execução da limpeza e desobstrução de bueiros, valas, ralos

de esgotos de água pluvial e outros; 

Art. 50. As atividades da Área de Conservação e Manutenção são as

seguintes:

I - MATADOURO E FEIRA LIVRE - compreendendo:

a) A administração e fiscalização do funcionamento de feiras e

matadouros, em articulação com a Secretaria Municipal de

Saúde;

b) A manutenção e limpeza das vias públicas após a utilização das

mesmas pelas feiras livres, em articulação com a Área de

Serviços Urbanos;

c) A organização de cadastro dos feirantes, contendo licença para o

exercício das atividades de comércio de gêneros, alimentos

preparados e outros;

d) A obediência às leis, decretos e instrumentos normativos,

pertinentes ao funcionamento das feiras;

e) O preenchimento, a expedição de formulários, talonários,

referentes à taxa de funcionamento das feiras;

f) A execução de outras atividades correlatas

II - CEMITÉRIOS - Compreendendo:

a) A administração e fiscalização dos cemitérios municipais,

envolvendo as atividades de sepultamento, exumação,

transladação e perpetuidade de sepulturas;

b) A manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios

municipais;

c) A execução de outras atividades correlatas.

Ill - PARQUE DE EXPOSIÇÃO - Compreendendo:

a) A administração e fiscalização do funcionamento do Parque de

Exposição;

b) A manutenção e conservação do Parque de Exposição;

c) A coordenação e orientação do uso do Parque de Exposição;

d) A execução de outras atividades correlatas.

Art. 51. A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas à assistência médica e epidemiológica, endemias, sanitárias e odontológicas.

Art. 52, A execução das atividades da Secretaria Municipal de Saúde será feita através do seguinte seguimento:

Art. 58. O Departamento de Ação de Saúde tem como jurisdição administrativa o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas a saúde em geral em atendimentos aos diversos seguimentos municipais, e em especial através das Áreas de Epidemiologia e Endemia e de Odontológica.

Art. 54. As atividades do Departamento de Ação de Saúde são as

seguintes:

| - A prestação de assistência médica preventiva e curativa,

prioritariamente às pessoas carentes e aos alunos das unidades

escolares municipais;

Il - A promoção dos serviços de assistência médica aos servidores

municipais no que se refere à inspeção de saúde para efeito de

admissão, licença, aposentadoria e outros afins;

Ill - A execução de exames laboratoriais de rotina através de serviços

próprios ou de terceiros, essencialmente à população de baixa renda;

IV - O atendimento de casos de emergência, providenciando o

encaminhamento para outras unidades médicas específicas, quando

for o caso;

V- A promoção de coleta de informações básicas necessárias ao

controle das doenças, principalmente as transmissíveis, no âmbito do

Município, com a imediata notificação ao órgão competente;

VI - A participação em todas as atividades de controle de epidemias,

das campanhas de vacinação, em colaboração com órgãos de saúde

Estadual e Federal;

VII - A administração das unidades de saúde existentes no Município,

promovendo atendimento de pessoas, doenças e das que

necessitarem de socorros imediatos;

VIll - A promoção do combate às grandes endemias porventura

existentes no município, mediante articulação com órgãos da sede

Estadual e Federal, objetivando a sua erradicação;

IX - A promoção de palestras para esclarecimentos à população

sobre problemas que afetam a saúde e o meio ambientes, em

articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura e

Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente;

X - A promoção de programas para priorização da assistência

materno- infantil;

XI - A elaboração e execução de programas dde educação para promoção de saúde nas comuniddaes objetivando a mudança de comportamento em relação aos seus problemas mais fundamentais que repercutem na saúde.

Art. 55. As atividades da Área de Epidemiologia e Endemia são as

seguintes:

| - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem

como as de saúde do servidor;

Il - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de

interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,

imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

IlI - Participar da formação da política e da execução das ações de

saneamento básico;

IV - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de

seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo

humano;

V - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte,

guarda e utilização de substâncias e produtos psico-ativos, tóxicos e

radioativos;

VI - Colaborar na proteção do Meio Ambiente em articulação com a

Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 

VII - Executar outras atividades correlatas.

Art. 56. As atividades da Área de Odontologia

I - A implantação e manutenção de ambulatórios odontológicos com

o objetivo de atender especialmente à população carente do

Município;

II - A execução de programas de assistência odontológica a

escolares em articulação com outros órgãos municipais e estaduais;

III - O planejamento e aplicação de programas educativos de

prevenção à saúde buco-dental da população;

IV - A promoção das atividades de saúde oral, com ênfase na

profilaxia da cárie dentária e outras doenças evitáveis na boca;

V - A avaliação periódica, através de dados estatísticos, das

atividades de assistência odontológica, elaborando a relação custo-

benefício, dos procedimentos utilizados;

VI - A priorização ao atendimento aos bairros mais carentes ou

desprovidos de assistência específica de saúde oral;

VIl - A execução de campanhas preventivas, visando a assistência,

odontológica aos munícipes;

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 57. A Secretaria Municipal de Ação Social é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o  planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes ao serviço social, desenvolvimento comunitário e o gerenciamento das creches.

Art. 58. A execução das atividades da Secretaria Municipal de Ação Social

será feita através dos seguintes segmentos:

I - Área de Assistência a Criança e ao Adolescente;

II - Área de Promoção Social;

Ill - Departamento de Política Habitacional e Desenvolvimento Social.

Art. 59. As atividades da Área de Assistência à Criança e ao Adolescente são as seguintes:

| - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Il - Atender as crianças de O (zero) a 04 (quatro) anos e 11 (onze)

meses, garantindo a atenção fundamental ao adequado

desenvolvimento psico-motor dessa faixa etária, através de

alimentação, estimulação, recreação, orientação pedagógica,

atendimento médico e alojamento em articulação com as Secretarias

Municipais de Educação, de Agricultura e Desenvolvimento Rural e

de Meio Ambiente;

Il - Integrar o menor de rua e adolescente no mercado de trabalho,

proporcionando cursos ou estágios de capacitação profissional em

articulação com as Secretarias Municipais de Educação, de

Agricultura e de Desenvolvimento e de Meio Ambiente;

IV - Supervisionar as instalações e o funcionamento dos locais que

abrigam as crianças;

V - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 60. As atividades da Área de Promoção Social são as seguintes:

| - Cadastrar os vendedores ambulantes, barraqueiros, donos de

quiosques e artesões em articulação com a Secretaria Municipal de

Educação;

Il - A execução e o levantamento sócio econômico das comunidades

bem como a análise para encaminhamento dos problemas

detectados, considerando as condições de saúde, educação,

alimentação, habitação, saneamento básico, trabalho e outros;

Il - A assistência e prestação de serviços à população de baixa

renda, especialmente aos idosos, aos desempregados, aos

migrantes e aos deficientes físicos, no sentido de contribuir para o

atendimento de suas necessidades, como garantia de seus direitos

sociais e outros;

IV - O incentivo de relações sociais com a comunidade, objetivando

facilitar a realização de eventos comunitários, bem como no sentido

de torná-las mais atuantes na realização de suas necessidades, em

articulação com a Secretaria Municipal de Educação; 

V-O estimulo e o apoio à criação de organizações comunitárias para

que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do

Poder Público Municipal, em articulação com os diversos órgãos da

Prefeitura;

VI - A orientação e assistência técnica às Organizações sociais e as

entidades comunitárias com o objetivo de fortalecê-las e garantir a

sua representatividade;

VII - A colaboração com a Secretaria Municipal de Administração nos

levantamentos da força de trabalho no Município, orientando o seu

aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em

outras instituições públicas e privadas;

VII - A promoção, em articulação com os Órgãos Municipais,

Estaduais e Federais de Educação, de cursos de preparação ou

especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas

do Município;

IX - O estímulo à adoção de medidas que contribuem para ampliar o

mercado de trabalho, em articulação com os Órgãos Municipais,

Estaduais, Federais e privados; ,

X - A manutenção de contatos com Orgãos Federais, Estaduais e

Municipais, Entidades de Classe, Igrejas, Escolas, Clubes de

Serviços e demais organizações comunitárias, visando à aquisição

de recursos financeiros e outros indispensáveis à implantação de

atividades para a resolução dos problemas da comunidade;

XI - A atuação, de forma concreta, junto às comunidades, objetivando

a conscientização para os seus problemas, bem como o devido

encaminhamento aos órgãos afins;

XII - O apoio à organização e ao desenvolvimento comunitário, com

vistas à mobilização da população na condução do seu processo de

mudança social;

XIII - A execução de outras atividades correlatas

Art. 61. As atividades do Departamento de Política Habitacional e

Desenvolvimento Social são as seguintes:

| - A promoção de medidas visando o acesso da população urbana e

rural de baixo nível de renda a programas de habitação popular, em

articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico e Planejamento e Órgãos Estaduais e Federais;

Art. 62. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes a agricultura, pecuária, reflorestamento, eletrificação rural, cadastro dos produtores rurais, celebração de convênios e acordos com entidades privadas ou governamentais, visando a difusão de técnicas agrícolas e pastoris, promoção de medidas para 9 fortalecimento do associativismo e cooperativismo rural e outros afins.

Art. 63. A execução (las atividades da Secretaria Municipais de Agricultura e Desenvolvimento Rural será feita através dos seguintes departamentos:

| - Departamento de Mecanização Agrícola;

II - Departamento de Mudas e Sementes;

Art. 64. As atividades do Departamento de Mecanização Agrícola são as

seguintes:

| - A assistência aos proprietários rurais no combate às pragas e

doeriças dos vegetais e animais, nas áreas de vegetação declaradas

de preservação permanente, bem como dos espécimes vegetais

declarados e imunes ao corte e à demais culturas desenvolvidas no

Município;

Il - A promoção e articulação das medidas de abastecimento e a

úriação de facilidade referente aos insumos básicos para a

agricultura do Município;

III - A identificação das áreas prioritárias do Município para efeito de

eletrificação rural, em articulação com órgãos competentes;

IV - O planejamento, a elaboração de projetos, a execução e o

controle da eletrificação rural, em articulação com órgãos

competentes;

Art. 65. As atividades do Departamento de Mudas e Sementes são as

seguintes:

| - O incentivo ac/uso adequado do solo, orientando os produtores a

um melhor aproveitamento das áreas ociosas, visando melhor

produtividade;

Il - A organização 'de feiras de produtores rurais, promovendo um

maior intercâmbio entre produtores e consumidores, em Articulação

com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

Ill - Promover a capacitação de mão-de-obra de meninos carentes do

município, ém articulação com a Secretaria de Ação Social;

IV - A orientação e o controle da utilização de defensivos agrícolas,

em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, de Meio

Ambiente e com os demais Órgãos da esfera Estadual e Federal;

V - A elaboração de programas de proteção e defesa do solo quanto

à erosão e contenção de encostas;

VI - A, promoção de medidas necessárias ao reflorestamento, em

articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais

Órgãos da esfera Estadual e Federal;

VIl + A criação de condições para a manutenção das culturas

tradicionais, bem como o incentivo à diversificação agrícola de novas

culturas de animais e vegetais; '

Vil - A implantação e manutenção de viveiros, objetivando ao

fornecimento de mudas e' sementes aos produtores, corm a finalidade

de melhorar a qualidade e diversificação dos produtos, bem como a

criação e manutenção de hortas comunitárias e escolares;

IX - A execução de outras atividaces correlatas. o «

Art. 66. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades de desenvolvimento do meio ambiente, a da preservação do meio ambiente, controle buscando o desenvolvimento sustentável, e consciência ecológica da comunidade, a elaboração de projetos e programas possibilitando o bem estar da população.

Art. 67. A execução das atividades da Secretaria Municipais de Meio Ambiente será feita através do Departamento de Desenvolvimento e Controle Ambiental.

Art. 68. As atividades do Departamento de Desenvolvimento e Controle

Ambiental são as seguintes: '

I - A elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao

desenvolvimento das políticas de meio ambiente;

II - A promoção de estudos e projetos; visando à identificação,

localização e captação de recursos financeiros para o Município;

III - O incentivo a formação e participação de consórcios

intermunicipais, visando a melhoria do condição de vida da

população, a regionalização das atividades, bem como o

desenvolvimento sustentável e de forma integrada na região,

buscando parcerias com entidades públicas, privadas e não-

governamentais;

IV - Promover a preservação do meic ambiente através do

desenvolvimento de projetos de proteção das nascentes no

perímetro do Município; e a preservação da bacia hidro-gráfica

municipal;

V - Fomentar a importância das ações ambientais, objetivando a

sustentação do controle ambiental;

VI - Promover a fiscalização, em conjunto com os órgãos

competentes do controle de qualidade ambiental, do controle de

poluição e das áreas de preservação ambiental; E

VII - Promoção de contratos, convênios e intercambio com grupos e

empresas, com órgãos a nível Estadual e Federal, e entidades não

governamentais, visando à manutenção e preservação do meio

ambiente;

VIll - A criação de medidas que visem o equilíbrio ecológico da

região, principalmente as que objetivem controlar o desmatamento

das margens dos rios e/ou nascentes existentes no município;

IX - A promoção de campanhas educativas junto às comunidades em

assunto de proteção e conservação da flora e da fauna, promovendo

a organização de propaganda destinada a despertar o interesse

pelas belezas naturais do Município e a preservação do meio

ambiente;

X - A fiscalização e e controle de fontes roluidoras e da degradação

ambiental, observada a legislação competante;

XI - A fiscalização e proteção dos ;ecursos ambientais e do

patrimônio natural, observada a legislação competente;

XII - A promoção de medidas necessárias ao reflorestamento, em

articulação com órgãos competentes;

XIll - A promoção de atividades educativas no Meio Ambiente em

articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

XIV - A manutenção de praças, parques e jardins no que se refere a

áreas verdes no município;

XV - A execução de outras atividades correlatas.

Art. 69. São responsabilidades do Chefe de Gabinete, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, dos Assessores e dos Chefes de Departamento, exercer as atividades constantes dos artigos respectivos de suas áreas de atuação e, especialmente:

| — Assessorar o Prefeito na formação de seu Plano de Governo, bem

como nos assuntos inerentes aos seus órgãos;  

II — Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão

por seus subordinados;

IIl — Planejar, controlar, supervisionar e coordenar a execução das

atividades relativas aos órgãos, respondendo por todos os encargos

a ele pertinentes;

IV — Cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas

internas da Prefeitura;

V — Dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo parecer

sobre os que dependem de decisão superior;

V — Encaminhar ao Prefeito, no término de cada exercício financeiro

ou quando sólicitado, relatórios sobre as atividades executadas pelo

órgão;

VII - Promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados,

orientando;os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica

construtiva no seu desempenho funcional;

VIII - Propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios ou

acordos/:om outras entidades, de interesse da sua atuação;

IX - Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de

noções e conhecimentos a respeito dos objetivos da Unidade a que

pertence;

X - Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no

órgão, por seus subordinados;

XI - Apreciar a escala de férias de pessoal lotado no órgão, por seus

subordinados;

XII - Fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à elaboração

da proposta orçamentária do município

Parágrafo Único. Cabe especificamente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento e ao Secretário Municipal de Finanças elaborar a proposta orçamentária no Município, consolidando-se com a participação dos demais Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete.

Art. 70. São ressponsabilidades comuns dos Chefes de Áreas, instituídos nesta Lei, à execução das atividades constantes dos artigos respectivos de suas áreas de atuação e. especialmente:

Art. 71. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, necessários à implantação desta Lei, em quantidades, valores,referências, e distribuição como estabelecidos nesta Lei, e constantes do ANEXOIl, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 72. O primeiro nível da Administração Municipal é constituído pelos Secretários Municipáis, pelo Procurador Geral do Município e pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, titulares dos cargos ora criados, conforme detalhamento a seguir: .

| — Denominação

a) Procurador Geral do Município;

b) Chefe de Gabinete do Prefeito; '

c) Secretaria Municipal de Obras e serviços Urbanos;

d) Secretaria Municipal de Educação;

e) Secretaria Municipal de Turismo;

f) Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;

g) Secretaria Municipal de Saúde;

h) Secretaria Municipal de Ação Sociais

i) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 

Art. 73. O segundo nível da Administração Municipal é constituído pelos

chefes de Departamentos, titulares dos cargos ora criados, conforme

detalhamento a seguir:

1 — Denominação

a) Chefe do Departamento de Planejamento Estratégico;

b) Chefe do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Econômico;

c) Chefe do Depariamento de Recursos Humanos;

d) Chefe do Depariamento de Compras;

e) Chefe do Departamento de Contabilidade;

f) Chefe do Departamento de Tesouraria;

g) Chefe do Departamento de Tributação;

h) Chefe do Departamento de Ensino;

i) Chefe do Departamento de Apoio Administrativo;

j) Chefe do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo;

k) Chefe do Departamento de Eventos Culturais

l) Chefe do Departamento de Esporte e Lazer;

m) Chefe do Departamento de Obras;

n) Chefedo Departamento de Urbanismo;

o) Chefe do Departamento de Ação de Saúde;

p) Chefe do Departamento de Política Habitacional e Desenvolvimento Social;

q) Chefe do Departamento de Mecanização Agrícola

r) Chefe do Departamento de Mudas e Sementes;

s) Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Controle Ambiental.

II — Referência: CC2

Il — Quantitativo: 19

Art. 74. O terceiro nível da Administração Municipal é constituído pelos chefes de Áreas de trabalho, titulares dos cargos ora criados, conforme detalhamento a seguir:

| — Denominação ,

a) Chefe de Área de Almoxarifado;

b) Chefe de Área de Serviços Gerais;

c) Chefe de Área de Transportes e Oficinas;

d) Chefe de Área de Serviços Urbanos;

e) Chefe de Área de Conservação e Manutenção;

f) Chefe de Área de Epidemiologia e Endemia;

g) Chefe de Área de Odontologia

h) Chefe de Área de Assistência à Criança e ao adolescente;

i) Chefe de Área de Promoção Social.

11 — Referência: CC3

II — Quantitativo: 09

Art. 75. A Administração Municipal é complementada a nível funcional pelos Oficiais de Gabinete e Motorista do Gabinete do Prefeito, os quais exercem a função de confiança, conforme detalhamento a seguir:

| — Denominação

a) Oficial de Gabinete;

b) Motorista do Gabinete do Prefeito;

11 - Referência:

a) Oficialde Gabinete: CC2

b) Motorista do Gabinete do Prefeito: CC3

Il — Quantitativo: 02

Art. 76. As funções de confiança não constituem Situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício dos responsáveis pelas áreas de trabalho. 

Art. 77. As nomeações para cargos e funções de confiança se farão em, no mínimo, 30% (trinta por cento) entre servidores Públicos com efetivo exercício na Prefeitura, indevendentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados.

Art. 78. O servidor público efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão poderá optar nelo vencimento do cargo para o qual foi nomeado ou pelo valor do cargo de emprego, ou pelo valor do cargo de emprego mais 30% (trinta porcento) do valor atribuído ao cargo em comissão. 

Art. 79. Conservadas as diretrizes principais, fundamentais e demais disposições da presente Lei e, respeitada a função legislativa da Câmara Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a expedir, se necessário, os atos destinados à complementação da reorganização administrativa da Prefeitura.

Art. 80. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias à implantação da presente Lei.

Art. 81. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente àquelas frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqui instituídas, e, especialmente, a Lei nº 361/95 e a Lei nº 077/2001.

PREFEITO MUNICIPAL:

1-GABINETE DO PREFEITO

Chefe de Gabinete

Assessoria Técnica

Assessoria de Comunicação Social

Motorista do Prefeito

2-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Assessoria Jurídica

3-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E PLANEJAMENTO

Departamento de Planejamento Estratégico

Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Econômico

4-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Departamento de Ftecursos Humanos

Departamento de/Compras

Área de Almoxarifado

Área de serviços Gerais

5-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Departamento de Contabilidade

Departamento de Tesouraria

Departamento de Tributação

6-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Departamento de Ensino

Ensino Pré-escolar

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Departamento de Apoio Administrativo

7-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

8-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

Departamento de Eventos Culturais

Biblioteca

Eventos: Culturais

Departamento de Esporte e Lazer

9-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Departamento de Obras

Construção e Conservação de Obras

Licenciamento e Conservação

Artefatos de Cimento e de Madeira

Transporte

Oficina 

Departamento de Urbanismo

Área de Serviços Humanos

Cemitérios

Matadouros

Feiras Livres

Parque de Exposição

10-SECRETAR.A MUNICIPAL DE SAÚDE

Departamento de Ação de Saúde —*

Área de Epidemiologia e Endemia

Área Odontológica

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Área de Assistência a Criança e ao Adolescente

Área de Promoção Social

Departamento de Política Habitacional e

Desenvolvimento Social

12-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

DESENVOLVIMENTO RURAL

Departamento de Mecanização Agrícola

Departamento de Mudas e Sementes

13-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Departamento de Desenvolvimento e Controle Ambiental