Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 814


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 814
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 14/07/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: UTILIDADE PÚBLICA
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Prop. de Origem:

Norma Compilada:

Norma Original:

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