Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: POLÍTICA FUNDIÁRIA
Lei: Nº 690

Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA E ACESSIBILIDADE À INFORMAÇAO DEMOCRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/05/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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