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Ementa:

“DECLARA O RECONHECIMENTO OFICIAL ÀS FESTAS RELIGIOSAS TRADICIONAIS, SEUS ATRATIVOS CULTURAIS E A CULINÁRIA TÍPICA NELAS CONTIDA, POR SEU POTENCIAL SEJA CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO OU TURÍSTICO E VALOR SOCIAL E EDUCACIONAL, COMO PARTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL OU INTANGÍVEL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 21/02/2019

Situação: Em Vigor