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Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA E INCENTIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO GROECOLÓGICA E ORGÂNICA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES.”

Data do Ato: 05/09/2025

Situação: Em Vigor