#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Atualização de Valores |
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Decreto: Nº 11
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores de Bolsa Auxílio do Programa de Estágios para Estudantes deste município, que fora definida na Lei Municipal de nº 423/2012, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 7º da citada Lei. Data do Ato: 12/01/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Atualização de Valores |
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Decreto: Nº 17
Ementa: Dispõe sobre a Atualização dos Valores de Diárias, conforme definida a data base e autorizado no artigo 9º da Lei Municipal de nº 721/2019. Data do Ato: 28/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Atualização de Valores |
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