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Ementa:

Dispõe sobre a fixação de datas para cobrança de tributos “ISS – Imposto Sobre Serviços e TLLF – Taxa de Licença e para Localização e Funcionamento e da Vigilância Sanitária” no exercício de 2025, no Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Data do Ato: 02/01/2025

Situação: Em Vigor