#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Supressão de necessidade |
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Lei Complementar: Nº 75
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO EM ÁREA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 07/05/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Supressão de necessidade |
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