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Ementa:

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS A PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 23/12/2021

Situação: Em Vigor