I - disponibilidade de recursos humanos e infraestrutura operacional adequada para o exercício da fiscalização ambiental; e

II - a forma de cooperação entre as partes, inclusive quanto ao repasse do valor das multas aplicadas, após recolhidas e consideradas disponíveis, devera ser até o Maximo de 65% (sessenta e cinco por cento).

§ 1° A entidade fiscalizada deve colocar a disposição de agentes todas as informações necessárias a promover os meios adequados à perfeita execução da incumbência.

§ 2° Os agentes, quando obstados em sua ação fiscalizadora. poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território de Divino de São Lourenço.

I - efetuarem vistorias, levantamentos e avaliações,

II - analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho de atividades, processos operacionais e equipamentos;

III - verificar a ocorrência de infrações e a procedência de denuncias, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades em conformidade com a legislação ambiental em vigor;

IV -solicitar que as entidades fiscalizadas prestem esclarecimentos em local e data previamente fixados;

V - lavrar de imediato os Autos de Constatação, Intimação e os relativos ás penalidades, se for caso, Fornecendo copia ao autuado, contra recibo, cm conformidade com a legislação pertinente;

VI- exercer, outras atividades pertinentes que lhes forem designadas

I - causar poluição de qualquer natureza em níveis tas que resultem ou possam resultar cm danos a saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora;

II- causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em incomodo ao bem estar das pessoas,

III - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

IV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à população;

V - causar poluição hídrica que tome necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

VI - lançar resíduos, efluentes líquidos, poluentes atmosféricos, detritos, óleos ou substancias oleosas, substancias nocivas ou perigosas, em desacordo com as exigências descritas em leis, regulamentos, resoluções, autorização ou licença ambiental;

VII - deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível principalmente, quando forem exigidas por autoridade competente,

VIII - executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo coma obtida;

IX - deixar de recuperar a área onde houve exploração ou pesquisa de minerais;

X - produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar armazenar, guardar, ter em depósito, abandonar, dispor ou usar produto ou substancia toxica perigosa ou nociva a saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos;

XI - construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte de território municipal, estabelecimentos, obras ou serviços considerados poluidores, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, ou em desacordo com as mesmas, ou contrariando as normas legais ou regulamentos pertinentes;

XII - disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano a agricultura, à pecuária a fauna, a flora ou aos ecossistemas;

XIII -conduzir, permitir ou autorizar a condução de veiculo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei;

XIV- alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas em leis;

XV - causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em desacordo com os limites fixados em normas,

XVI - descumprir dispositivo previsto e aprovado em Avaliação de lmpacto Ambiental

XVII - deixar de atender, no prazo estipulado, sem justificativa prévia, intimações e notificações emitidas pela SEMMAM;

XVIII - deixar de cumprir, total ou parcialmente, em justificativa previa, condicionante imposta pelo órgão ambiental em licença ou autorização;

XIX- deixar de atender determinação para embargo de obra, interdição de atividade, demolição de obra/construção ou remoção de atividade;

XX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados, ou impedir seu acesso ou permanência no local onde estiver sendo exercida a atividade a ser fiscalizada;

XXI - manter fonte de poluição em operação com o sistema de controle de poluição desativado ou com eficiência reduzida;

XXII - deixar de recompor paisagisticamente o solo, em caso de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença ambiental;

XXIII - incinerar resíduos, provocando prejuízos ao bem-estar da população ou à saúde humana;

XXIV- dispor inadequadamente resíduos domésticos ou entulhos de construção sobre o solo provocando degradação ambiental;

XXV - executar obras ou atividades que provoquem ou possam provocar danos a qualquer corpo d'água;

XXVI - promover obra ou atividade em área protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial, ou no seu entorno, assim considerada em razão de seu valor paisagístico, ecológico turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem licença ou autorização, ou em desacordo com a concedida;

XXVII - contribuir para que a qualidade do ar seja inferior aos padrões estabelecidos;

XXVIII - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria da qualidade inferior à prevista em Classificação Oficial;

XXIX - sonegar, omitir ou recusar a prestação de informações essenciais ao deslinde da ação fiscalizadora ou de licenciamento;

XXX - deixar de entregar ou subtrair instrumentos utilizados na prática da infração;

XXXI - prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas, c que possa do resultado delas se beneficiar,

XXXII - adulterar documentos, resultados ou dados técnicos solicitados. 

I - advertência;

II - multa, simples ou diária;

III - embargo de obra;

IV- interdição de atividade;

V - apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos e subprodutos dela decorrentes;

VI - demolição de obra incompatível com as normas pertinentes;

VII - restritivas de direitos; 

§ 1° A SEMMAM analisará a proposta do infrator e, se entender satisfatória, aprovará e acompanhara a execução da mesma.

§ 2° Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a penalidade será considerada sem efeito; e, no caso de multa. poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento).

§ 3° Sendo a obra ou atividade possível de licenciamento, o infrator deverá requerer as devidas licenças ambientais junto à SEMMAM.

§ 4° Caso a obra ou atividade já tenha licença ou autorização ambiental emitida pela SEMMAM, as condicionantes de licenciamento serão exigidas independentemente das obrigações assumidas.

§ 5° Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa será proporcional ao dano não reparado.

§ 1° quando necessário, será fixado prazo para regularizar a situação.

§ 2° o prazo estipulado poderá ser prorrogado, uma única vez, mediante solicitação e justificativa apresentada pelo infrator

§ 1° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-Ihe-ão aplicadas, cumulativamente, as multas correspondentes.

§ 2° o pagamento de multa por infração ambiental imposta pela União ou por órgão estadual substitui a aplicação de penalidade pecuniária pela SEMMAM ou órgão conveniado, na mesma hipótese de incidência.

§ 3º O valor da multa, simples ou diária, poderá ser convertido, no total ou em parte, em prestação de serviços ou doação de bens em favor da SEMMAM ou para a o desenvolvimento de ações voltadas a proteção e controle ambiental, na forma a ser estabelecida pela SEMMAM ou, caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da mesma.

§ 4° O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação para seu recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo administrativo á Secretaria Municipal de Finanças, pura que proceda a inscrição do valor em divida ativa.

§ 5° Poderá ser procedido, no âmbito da SEMMAM, o parcelamento do valor da multa, desde que requerido e devidamente justificado pelo infrator antes do encaminhamento do processo administrativo à Secretaria de Finanças, sendo que, se o requerimento se der após o término do prazo para recolhimento do debito, o mesmo será atualizado monetariamente e acrescido de juros de 0,033V% (zero virgula zero trinta e três por cento) ao dia.

§ 6° Para a graduação do valor da multa, deverão ser observadas as atenuantes e/ou agravantes previstas na Código Ambiental.

§ 7° Constitui reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação ambiental, ou de normas contidas nesta Lei, por uma mesma pessoa ou pelo seu representante legal ou sucessor legal, dentro de dois anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.

§ 8° No caso de reincidência, a multa a ser imposta pela prática da nova infração será de valor corespondente ao triplo, independentemente de ter sido ou não aplicada a multa correspondente à infração anterior e mesmo que aquela tenha sido convertida em serviços ou doação de bens.

§ 9° A multa, simples ou diária, variará de 1 (um) a 15.360 (quinze mil trezentos e sessenta) UR's.

§ 10 A multa diária incidirá a partir do primeiro dia subsequente à notificação do infrator e será devida até que seja corrigida a irregularidade, porém, não ultrapassará de trinta dias.

§ 11 Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato, por escrito, ao órgão ambiental e,uma vez constatada a sua veracidade, retroagirá o termo final da multa à data da comunicação.

§ 12 Decorridos os dias determinadas para multa diária, sem que haja correção da irregularidade, será procedida a totalização do valor para recolhimento pelo autuado e poderão ser impostas outras penalidades, inclusive nova multa diária.

§ 13 As multas aplicadas em razão do cometimento de infrações ambientais previstas nesta Lei serão calculadas com base em relatório elaborado pelo órgão ambiental competentes

§ 14 O relatório a que se refere o parágrafo anterior identificară a classe da infração, o grau de impacto, assim como os recursos naturais afetados, conforme os anexos I e II desta Lei. 

I - o impacto ambiental geral pela conduta ser classificado em grau A, B ou C conforme a magnitude do dano ambiental.

II - o relatório deverá incluir o cálculo do valor da multa aplicada, que levara em consideração as causas de agravamento e atenuação, além de reincidência, se houver.

§ 15 O calculo da multa diária obedecerá ao cálculo da multa simples para as infrações leves de grau de impacto A, sendo facultado o aumento do valor da multa diária além desses imites, de modo a adequá-lo à gravidade da conduta infracional, obedecendo, em todos os casos, os limites legais.

§ 16 As atenuantes e agravantes previstas em Lei implicarão na redução ou majoração do valor da multa em 10% (dez por cento)

I - será temporária quando houver possibilidade de prosseguimento ou manutenção da obra/construção com a adoção previa, pelo infrator, de providências para corrigir os danos causados em consequência da infração.

II - será definitiva quando não houver possibilidade de prosseguimento ou manutenção da Obra/construção

§ 1° Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator.

§ 2° Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda de Fiel Depositário, que poderá ser o próprio infrator.

§ 3° O Fiel Depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os bens até decisão final da autoridade competente, quando os restituirá nas mesmas condições em que recebeu.

§ 4° A critério da autoridade competente poderão ser liberados sem ônus os bens de uso pessoal de empregados do infrator ou do contratado (empreiteiro ou similar), devendo ser emitido o correspondente termo de devolução.

§ 5° Os produtos ou subprodutos apreendidos serão destinados de acordo com a sua classificação:

I - os perecíveis serão destinados às instituições publicas, às beneficentes ou as comunidades carentes,

II - os tóxicos ou perigosos terão sua destinação final de acordo com solução técnica estabelecida, às expensas do infrator;

III - os demais tipos de produtos ou subprodutos serão destinados na forma prevista na legislações pertinentes;

IV - o material, equipamento, produto ou subproduto, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo Os recursos arrecadados, no caso de leilão, para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de deposito, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário,

V - caso o material ou equipamento, produto ou subproduto tenham utilidade para o uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas c outras entidades com fins beneficentes, serão doados a essas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão.

§ 1° Não havendo situação de emergência, com risco de ocorrência de dano ambiental significativo, a demolição deverá ser determinada pelo Poder Judiciário

§ 2° A demolição deverá ser efetuada pelo autuado, no prazo determinado em Auto de Intimação ou, no caso de apresentação de defesa ou recurso, após trânsito em julgado de decisão administrativa.

§ 3° O não atendimento pelo infrator à determinação para efetivar a demolição, ensejará na aplicação da penalidade de multa, ficando o mesmo responsável pelo valor das despesas decorrentes e comprovadas para execução da demolição.

§ 1° A cassação de licença emitida pela SEMMAM dar-se-á após trânsito em julgado de decisão proferida pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico - CONDEMAS.

§ 2° A licença ou autorização ficará suspensa durante a tramitação do processo de cassação.

 § 3° Cassada a licença ou a autorização, a mesma obra ou atividade somente poderá ser executada após a emissão de nova licença ou autorização, mediante requerimento do empreendedor.

I - nome completo do autuado;

II - endereço completo do autuado;

III - número do cadastro de pessoa física ou outro documento que contenha qualificação, no caso de pessoa física;

IV - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no caso de pessoa Jurídica,

V- o fato constitutivo da infração e o local, hora c data da sua constatação,

VI - o dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a imposição da penalidade,

VII - em caso de multa, o seu valor

VIII - o prazo para apresentação da defesa;

IX - assinatura do autuante e sua função ou cargo

X - assinatura do autuado, preposto ou representante legal, ou na sua recusa de duas testemunhas que atestem a ocorrência da recusa.