Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Consórcios
Lei: Nº 846

Ementa:

RECONHECE DÍVIDA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ CAPIXABA E AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA

Data do Ato: 04/03/2021

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei: Nº 654

Ementa:

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL – CIM POLO SUL, CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/05/2017

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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