#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Restituição |
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Lei: Nº 387
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES ADVINDOS DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 25/04/2011 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Restituição |
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