Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 003

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 003
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 05/10/2017
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Complementa
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: 003
  • Protocolo da Proposição: 003
  • Votação Prop. de Origem:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISSQN, INSTITUI NOVA LISTA DE SERVIÇOS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29/12/2016, E ACRESCENTA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 e LEI MUNICIPAL Nº 139 DE 31 DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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