DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISSQN, INSTITUI NOVA LISTA DE SERVIÇOS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29/12/2016, E ACRESCENTA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 e LEI MUNICIPAL Nº 139 DE 31 DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.