Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 016

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 016
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 04/03/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Complementa
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: 016
  • Protocolo da Proposição: 016
  • Votação Prop. de Origem:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar de Nº 011/2022, incluindo artigos referentes as permissões de autorização de modificação automáticano Plano Plurianual e das Leis das Diretrizes e de Execução Orçamentária, que restaram ausentes na Lei de Criação da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura e abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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