Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar de Nº 011/2022, incluindo artigos referentes as permissões de autorização de modificação automáticano Plano Plurianual e das Leis das Diretrizes e de Execução Orçamentária, que restaram ausentes na Lei de Criação da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura e abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.