Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 433


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 433
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 10/04/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Regulamenta
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: 433
  • Protocolo da Proposição: 433
  • Votação Prop. de Origem:

Norma Compilada:

Norma Original:

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