Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 433

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 433
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 10/04/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Regulamenta
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: 433
  • Protocolo da Proposição: 433
  • Votação Prop. de Origem:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

REGULARIZA OS LOTES QUE TIVEREM METRAGEM INFERIOR QUE A PREVISTA NO ARTIGO 4º INCISO II DA LEI FEDERAL DE Nº 6.766/1979 E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (LEI 303/2008), NO QUE TANGE AO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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