#1 Matéria Encontrada
| Resultados: PARCELAMENTOS |
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Lei Complementar: Nº 125
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS SOB A MODALIDADE DE CONDOMÍNIO DE LOTES (CHÁCARAS DE RECREIO) NO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 19/03/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: PARCELAMENTOS |
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