#1 Matéria Encontrada
| Resultados: REVISÃO |
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Lei: Nº 1163
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (INCLUINDO OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 20/01/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REVISÃO |
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