#1 Matéria Encontrada
| Resultados: COMISSÃO ESPECIAL |
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Decreto: Nº 38
Ementa: Cria a Comissão Especial do Serviço de Inspeção Municipal – (CESIM) e dá outras providências. Data do Ato: 16/04/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: COMISSÃO ESPECIAL |
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