#1 Matéria Encontrada
| Resultados: FORMALIZAÇÃO |
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Decreto: Nº 35
Ementa: Dispõe sobre a formalização do Fluxo de Atendimento Integrado às Meninas e Mulheres em Situação de Violência e dá outras providências. Data do Ato: 10/04/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: FORMALIZAÇÃO |
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