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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: ADEQUAÇÃO
Decreto: Nº 25

Ementa:

Dispõe sobre a adequação da nomenclatura de cargos e funções constantes no Anexo Único da Lei nº 1.155/2025.

Data do Ato: 09/03/2026

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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