#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Reservas de Vagas |
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Lei: Nº 1153
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL DE Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Data do Ato: 06/11/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Reservas de Vagas |
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