#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Código Sanitário |
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Lei: Nº 1143
Ementa: Atualiza o Código Sanitário do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo. Data do Ato: 05/09/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Código Sanitário |
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