#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Proteção a Identidade |
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Decreto: Nº 36
Ementa: Dispõe sobre as salvaguardas de Proteção a Identidade do Denunciante de Ilícito ou de Irregularidade praticados contra a Administração Pública Municipal. Data do Ato: 11/03/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Proteção a Identidade |
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