#1 Matéria Encontrada
| Resultados: qualificação |
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Lei: Nº 650
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 16/02/2017 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: qualificação |
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