#1 Matéria Encontrada
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Lei: Nº 400
Ementa: DISPÕE SOBRE O SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL – (S.I.M.), REVOGANDO A LEI Nº 299/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 12/07/2011 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: selo |
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