Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: atividades
Lei: Nº 324

Ementa:

Define as atividades insalubres e perigosas desenvolvidas pelos servidores do Município de Divino de São Lourenço, para efeito de percepção dos respectivos adicionais, e dá outras providências.

Data do Ato: 16/06/2009

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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