Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 009

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 009
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 09/02/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Complementa
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: 009
  • Protocolo da Proposição: 009
  • Votação Prop. de Origem:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 691/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

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Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

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Norma Original:

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