Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: TRIBUTOS
Decreto: Nº 6

Ementa:

Dispõe sobre a fixação de datas para a cobrança de tributos (IPTU) no exercício de 2026, no município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Data do Ato: 05/01/2026

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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