#1 Matéria Encontrada
| Resultados: DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Lei: Nº 870
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 19/08/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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