#1 Matéria Encontrada
| Resultados: NORMAS |
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Decreto: Nº 39
Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE AFASTAMENTOS E FALTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 362/95 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). Data do Ato: 16/04/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: NORMAS |
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