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Lei Complementar: Nº 87
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.139/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 05/12/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Alterações |
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