O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o repassar em comodato um trator SMICROTRATOR MAMUTTH - MT1100RE – SÉRIE 240104 e uma CARRETA AGRÍCOLA com ENXADA ROTATIVA MAMUTTH EX900 / CULTIVADOR ROTATIVO AGRÍCOLA / ENCATEIRADOR e SULCADOR PARA ROTATIVA, aos produtores rurais da Associação de Moradores, Produtores e Trabalhadores Rurais Vila Limo Verde, inscrita no CNPJ sob o nº 20.259.684/0001-58, localizada no Município de Divino de São Lourenço/ES, para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias da Agricultura Familiar.

Art. 2º. A cessão de que trata o artigo anterior deverão ser formalizadas por intermédio de termo de cessão firmado com instituições da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, que tenham como objetivo o incentivo e auxílio à produção rural no âmbito da Agricultura Familiar, em conformidade com a minuta constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal delimitar áreas de atuação de cada instituição da sociedade civil organizada.

Art. 4º. Os custos de utilização e manutenção do trator serão arcados pela respectiva instituição da sociedade civil organizada, que poderão cobrar taxas de serviços para o referido custeio.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário a proceder à suplementação de recursos e a abertura de crédito especial.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.