O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste salarial dos Níveis CC-I a CC-4 na percentagem de 2,53% conforme escalonamento do quadro dos servidores comissionados.

Art. 2º. O Reajuste será incorporado aos vencimentos dos servidores comissionados que compreendem os níveis de CC-I a CC-4, a partir dos vencimentos do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar do seu orçamento as dotações necessárias à suplementação, se for o caso, abrindo o crédito respectivo.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.