Lei Nº 973, de 04/05/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO.

O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Divino de São Lourenço, para o exercício de 2023, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 970.000.,00 através da seguinte dotação

I – FICHA 266

12001201.2060600322.056 Sec. Munic. De Agricultura

12001201.20 Agricultura

12001201.20606 Extensão Rural

12001201.206060032 Melhoria Atendimento aos Produtores Rurais

12001201.2060600322.056 Manutenção das Ativ. da Sec. Munic. de Agricultura

12001201.2060600322.056.4490520000 Equipamento e Material Permanente 320.000,00

I – FICHA 267

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, o superávit de exercício anterior e o recurso de convenio.

Art. 3º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

12001201.2060600322.056 Sec. Munic. De Agricultura

12001201.20 Agricultura

12001201.20606 Extensão Rural

12001201.206060032 Melhoria Atendimento aos Produtores Rurais

12001201.2060600322.056 Manutenção das Ativ. da Sec. Munic. de Agricultura

12001201.2060600322.056.4490510000 Obras e Instalações 650.000,00