O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. LUCIANO FARIA QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:        

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Este Decreto dispõe sobre a nomeação do agente de contratação, pregoeiro oficial e suplente, comissão de contratação, equipe de apoio, assim como regulamenta o disposto no §3º do artigo 8º, da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre as regras para atuação desses agentes e funcionamento da comissão de contratação no âmbito da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço – ES.

Parágrafo Único. Para utilização dos recursos federais nos processos de contratações, além das observâncias da Lei nº 14.133/2021, deverão ser aplicadas os regulamentos federais.

CAPITULO II

DAS DESIGNAÇÕES

Seção I

Do Agente de Contratação

Art. 2º. Fica designado para atuar como agente de contratação, responsável pela condução das contratações, no que couber, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço a Sra. JOCEANE OLIVEIRA FARIA, brasileira, solteira, servidora pública efetiva, portadora do RG de nº 14864247-SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 098.996.987-84, residente e domiciliada na Rua Domingos Martins, s/n, centro, neste município de Divino de São Lourenço/ES.

§1º. Em caso de impossibilidade ou vedação de atuação do agente de contratação este será substituído pelo Sr. FLAVIANO DE SOUZA MIRANDA, brasileiro, casado, servidor efetivo, inscrito no CPF sob o nº 096.856.587-57 e no RG nº 131268013-SSP/RJ, residente e domiciliado a Rua Jorge Faria Salgado, nº 20, Santa Cruz, neste Município.

Art. 3º. Nas contratações que tenham como objeto bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada, por no mínimo, 03 (três) servidores, e no mínimo um do quadro permanente, conforme disposto no Decreto Municipal nº 020-A/2023.

Seção II

Do Pregoeiro

Art. 4º. Para função de pregoeiro, cujas licitações serão procedidas na modalidade pregão, conforme disposto no artigo 8º, §5º da Lei nº 14.133/2021, fica designado como pregoeiro oficial a Sra. JOCEANE OLIVEIRA FARIA, brasileira, solteira, servidora pública efetiva, portadora do RG de nº 14864247-SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 098.996.987-84, residente e domiciliada na Rua Domingos Martins, s/n, centro, neste município de Divino de São Lourenço/ES, e o Sr. FLAVIANO DE SOUZA MIRANDA, brasileiro, casado, servidor efetivo, inscrito no CPF sob o nº 096.856.587-57 e no RG nº 131268013-SSP/RJ, residente e domiciliado a Rua Jorge Faria Salgado, nº 20, Santa Cruz, neste Município, como pregoeiro suplente, para exercer as funções de pregoeiro sempre que houver impossibilidade ou impedimentos no exercícios da função do pregoeiro oficial.

Seção III

Da Equipe de Apoio

Art. 5º. Para desempenho da função de agente de contratação e pregoeiro, estes contarão com auxílio da equipe de apoio, que neste ato será composta pelos seguintes membros:

I – JOSÉ WALMIR GUEDES, brasileiro, casado, servidor público efetivo, inscrito no CPF sob o nº 925.679.407-15, residente e domiciliado a Rua João Vicente, nº18, Centro, Divino de São Lourenço/ES;

II - FLAVIANO DE SOUZA MIRANDA, brasileiro, casado, servidor efetivo, inscrito no CPF sob o nº 096.856.587-57 e no RG nº 131268013-SSP/RJ, residente e domiciliado a Rua Jorge Faria Salgado, nº 20, Santa Cruz, Divino de São Lourenço – ES;

III – GLICÉRIO GOMES BATISTA, brasileiro, casado, servidor público efetivo, inscrito no CPF sob o nº 083.910.987-37 e no RG nº 15735667-MG, residente e domiciliado a Rua Genuíno Lopes, nº 33, centro, Divino de São Lourenço – ES.

Art. 6º. O agente de contratação e o pregoeiro responderão, individualmente, pelos atos que praticarem, exceto se forem induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio.

Seção IV

Da Comissão de Contratação

Art. 7º. A Comissão de Contratação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço – ES, será instituída quando o objeto se tratar de bem ou serviço especial, que deverá ser formada por 03 (três) membros, preferencialmente, do quadro permanente, sendo um presidente, um secretário e um membro, eleitos entre eles.

§1º. Os membros da Comissão de Contratação serão responsáveis solidários entre si, ressalvado àquele que expressar opinião diversa, fundamentada e devidamente registrada em ata em que houver sido tomada a decisão.

§2º. Quando a licitação for procedida pela modalidade Diálogo Competitivo, obrigatoriamente, a condução será exercida pela Comissão de Contratação, nos moldes que dispõe o artigo 32, §1º, inciso XI da Lei nº 14.133/2021.

CAPITULO III

DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES

Art. 8º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

§1º. No âmbito da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço – ES, diante da estrutura reduzida de servidores, a fim de cumprir o disposto na legislação vigente e o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, poderá, em casos excepcionais e devidamente justificado, designar servidores comissionados para atuarem como agente de contratação, e também, compor na totalidade a equipe de apoio e comissão de contratação, assim como pregoeiro.

§2º. Fica permitido, a contratação de terceiros para assessoramento técnico aos agentes responsáveis pela condução das contratações públicas.

Art. 9º. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o artigo 8º:

I – Será avaliada na situação fática processual;

II – Poderá ser ajustada, no caso concreto em razão de:

a)      Consolidação das linhas de defesa e;

b)      Características do caso concreto, tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.

CAPITULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 10. O agente público para atuar na área de licitação e contratações públicas, bem como o terceiro que o auxilie, deverá observar as vedações expressas no artigo 9º da Lei nº 14.133/2021.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 12. Este Decreto será aplicado exclusivamente às contratações sob a égide da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 10.520/02.