O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. LUCIANO FARIA QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 453/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Divino de São Lourenço, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo nas administrações diretas e indiretas.

D E C R E T A:    

Artigo 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno no âmbito da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço – SCI n° 021/2025, que segue anexo como parte integrante do presente Decreto, versando sobre o seguinte assunto: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPLEMENTAÇÃO E PROMOÇÃO DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO – ES”.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.